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    ICMS – Revisão de Notificação de Débito - ND

    Atualizado em: 08/05/2020 10:09:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Apresentação de pedido de revisão da notificação de débito, na hipótese de erro de fato no preenchimento de declaração, documento, guia informativa ou na escrituração de livros, demonstrando o erro cometido. .
    Observação: É vedada a aglutinação de pedidos referentes a mais de uma notificação, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.
    BASE LEGAL: RICMS, art. 839, §1º, inciso II e §2º (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.323-R, de 10/06/2013.
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Apresentar pedido de revisão, no prazo máximo de 10(dez) dias após a intimação da notificação de débito.
    Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz, com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
    • Documento Comprobatório

      Para instruir e fundamentar o pedido de revisão (RICMS, art. 839, §2º, I)

    • Pedido de revisão de notificação de débito

      Endereçado ao Gerente Tributário, em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente, instruído com os documentos para sua fundamentação. (RICMS, art. 839, §2º, I)

    • Procuração

      Cópia autenticada da Procuração do contribuinte, quando se tratar de pedido feito por seu representante legal, com firma reconhecida.

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


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